• DECRETO FEDERAL n.º 2.210, de 22.04.97 – que regulamenta o SIPRON, criado pelo Decreto-Lei n.º 1.809 / 80.
  • DECRETO FEDERAL n.º 12.608, de 10.04.12 – Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC).
  • DECRETO ESTADUAL n.º 43.599, de 17.05.12 do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Defesa Civil (SIEDEC).
  • LEI FEDERAL n.º 12.731 de 21.11.12 – Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro – SIPRON e revoga o decreto-lei nº1.809, de 7 de outubro de 1980.
  • NORMA GERAL para o Planejamento da Resposta a uma Situação de Emergência Nuclear (NG-02), do SIPRON.
  • NORMA GERAL sobre a Instalação e o Funcionamento dos Centros Encarregados da Resposta a uma Situação de Emergência Nuclear (NG-06), do SIPRON.

 

 

 
 

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