Missão do Cestgen
 
O Centro Estadual para Gerenciamento de uma Situação de Emergência Nuclear - CESTGEN, destina-se a promover o assessoramento de alto nível para decisão do governo estadual, habilitando a Defesa Civil Estadual para a coordenação das  emergências radioativas e nucleares, através da estruturação de um sistema estadual de segurança e resposta às situações de emergência radiológicas ou nucleares em qualquer parte do território estadual.

 

 

O CESTGEN integra as comissões para elaboração de planos integrados de emergência a nível estadual para atendimento às ocorrências envolvendo substâncias radioativas e nucleares. A integração das diversas organizações públicas e particulares poderá envolver os diferentes níveis de governo em obediência ao Decreto Federal n.° 5.376, de 17.02.2005 que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil e ao Decreto Estadual nº 40.908 de 17.08.2007 que dispõe sobre o Sistema Estadual de Defesa Civil – SIEDEC, ou leis que as venham substituir, respeitando as autonomias da União, do Estado e dos Municípios.

 

O CESTGEN também é responsável pela ativação e coordenação dos representantes dos órgãos que compõem o colegiado do Centro, em caso de exercícios e emergências reais nas instalações da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (CNAAA), em Angra dos Reis conforme instituído pelo Decreto – Lei n° 1.809, de 07 de outubro de 1980 que estabeleceu o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro – SIPRON, regulamentado pelo Decreto Federal 2.210 de 22 de abril de 1997 em apoio ao Centro de Coordenação e Controle para uma situação de Emergência Nuclear – CCCEN sediado no Município de Angra dos Reis.

 
 

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